O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) representa obrigação criada por lei instituída no ano de 1974. Serve para trazer benefícios para motoristas que estão trafegando nas vias brasileiras. A cobertura de vítimas de trânsito em âmbito nacional cobre apenas os carros e motos. Existe cobertura especial que disponibiliza indenização par os casos de óbitos, invalidez ou reembolso referente às despesas médicas comprovadas.
Funcionamento Do Seguro Obrigatório
Em termos legais, o Seguro Obrigatório necessita ser pago de maneira anual, junto com a cota única ou pagamento da primeira parcela referente ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Quem deseja exigir o direito necessita entender de maneira cristalina o funcionamento da lei. Em caso de morte, motoristas, passageiros ou pedestres, os conjugues e herdeiros podem receber R$ 13.500. Quando não há morte deve ser sanada quantia de R$2.700, mesmo se os responsáveis não arcarem com a responsabilidade.
Como Solicitar o Seguro Obrigatório?
O valor médio do imposto está na média de R$100. Os procedimentos para recebimento são gratuitos, simples e não necessita da assistência de intermediários. A Receita Federal indica que pessoas interessadas precisam ter cuidado ao aceitar ajuda de terceiros, visto que na maioria das vezes a abordagem representa atitude fraudulenta.
As solicitações realizadas com o DPVA precisam ser feitas utilizando o serviço de qualquer seguradora que esteja consorciada de maneira oficial. Depois de escolher a preferida se faz necessário comparecer de maneira pessoal em postos de atendimentos próximos para iniciar o processo de solicitação. Quem possui qualquer tipo de benefícios e tem dúvidas deve ligar para 0800-0221204 (Central de Atendimento DPVAT) ou à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados: 0800-0218484), ou realizar a consulta no site.
O tempo para acontecer o deferimento e liberação do primeiro pagamento é trinta dias em casos em que o conjunto documentativo estiver regular por completo. Se houver qualquer tipo de pendência nos documentos o prazo fica em suspensão, reiniciado apenas após a data de regularização.
Obrigações De Condutores
Os proprietários de automóveis e motocicletas precisam manter o seguro obrigatório em dia para requer os benefícios caso exista acidente no trânsito. Em casos de inadimplência os veículos não são considerados licenciados aos olhos dos proprietários e estão sujeitos a todos os tipos de penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito.
O DPVAT representa taxa obrigatória para todos os tipos de proprietários, independente se utilizam ou não o veículo. Se estiver com seguro em dia será indenizado por dinheiro, fato que independe da culpa ou não na colisão.
Não se pode ignorar o fato de que o DPVAR representa seguro possui destino exclusivo para cobrir danos pessoais causados por colisão, roubou ou furtos de automotivos. Cada tipo de situação gerar as respectivas indenizações por mortes aos herdeiros.
No contexto do DPVAT a incapacidade física fica compreendida com a perda ou diminuição considerável das funções dos membros em virtude de acidentes no trânsito.
Dúvidas: Data Do Pagamento DPVAT
Motoristas possuem dúvidas consideráveis sobre a data de pagamento do DPVAT. Quem paga em janeiro pode contar com o desconto até o mês de dezembro do mesmo ano. Porém, motoristas que pagam no mesmo período anual, mas em junho, também vai estar legalizado aos olhos da Lei, isto é, devem ter seis meses a menos de seguridade.
Conforme dados do DETRAN/SP, em média quase 30% dos proprietários deixam de pagar o Seguro no primeiro semestre do ano. Interessante notar que entre os motociclistas a porcentagem sobe para 38%. O pagamento do DPVAT deve ser quitado no mesmo mento do pagamento da primeira parcela do IPVA. Mais cuidado! Quem tem placa “O” e no ano deve licenciar no último prazo possui apenas um mês de seguro. Neste sentido, quem não possui a informação corre o risco de ficar quase o ano inteiro desregular sem saber.
Especialistas apontam que as vítimas por acidentes costumam receber indenizações que variam entre R$2 mil e R$15,5 mil. Os gastos médicos levam em consideração custos com exames, consultas, fisioterapias, remédios e até mesmo realização de Raios-X. Indenização de R$13,5 mil para inválidos e dependentes de pessoas mortas no trânsito brasileiro.
Prazos: Solicitação Do DPVAT
Conforme as regras gerais há prazo de até três anos para solicitar o pedido de ressarcimentos por danos causados no trânsito. Para isso se faz necessário realizar a apresentação dos documentos obrigatórios, tais como:
- BO: Boletim De Ocorrência
- Registros dos Atendimentos Ambulatoriais
- Recibos relacionados com Farmácia
- Custos da Fisioterapia
- Compras e Aluguéis de Equipamentos Hospitalares
- Receitas Médicas
- Valores do Taxa DPVAT
- O Seguro Obrigatório precisa ser pago em parcela única entre os motoristas de automóveis. Valor de R$105,65.
- Donos de motos, vans, ônibus e micro-ônibus podem dividir em três parcelas o pagamento que da quantia total que varia entre R$292,01 e R$396,49.
- Fraude no Seguro DPVAT!
Conforme o Ministério Público do Maranhão foi proposta ação penal contra três pessoas suspeitas em praticar fraudes de DPVAT. Conforme a denúncia, Francisco de Assis Silva Andrade, Francisco das Chagas Cruz Rêgo e a advogada Samira Valéria Davi da Costa eram especializados em oferecer serviços para as vitimas hospitalizadas. O bando colhia informações e documentos necessários para realizar a entrada no sentido de comprovar lesões.
Em termos gerais a quadrilha cobrava média de 20% dos honorários. Raquel Chaves, 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, afirmou que eles falsificavam cópias fraudulentas de laudos dentro do IML (Instituto Médico Legal) antes de repassar ara escritórios de advocacia. Especialistas atestam que algumas vezes as falsificações eram feitas de maneira grosseira, com linguagem média imprópria, números de registros não correspondentes com os nomes e erros de jargões considerados elementares.
Vítimas que acabaram por serem condenadas de litigância conquistaram o arquivamento dos processos. Interessante notar que nas audiências as vítimas disseram que jamais compareceram no IML para realizar exames de corpo de delito, ou mesmo formam entrevistadas pela advogada fraudulenta.
Para a promotora Raquel Chaves, Samira nega atitudes fraudulentas. Disse que se ela não estivesse envolvida estaria em busca certa pela interpelação dos clientes e funcionários com relação às atitudes lícita no seguro DPVAT.
Caso exista condenação a pena pode chegar para quinze anos de detenção que devem ser somados com as denúncias das vítimas.
