Dúvidas Comuns Sobre Multas De Trânsito

Um dos assuntos que mais suscita dúvidas no brasileiro é a multa de trânsito, quando ela é aplicada, quais são as exceções, como agir quando se é multado entre outras coisas. Para te ajudar a tirar essas dúvidas relacionamos as principais perguntas e as suas respectivas respostas por temáticas. Confira abaixo.

Perguntas e Respostas Sobre Multas De Trânsito

Recursos

É verdade que a partir de agora toda a multa de trânsito deverá ser notificada por escrito e ainda haverá 15 para recorrer da mesma?

Resposta – O motorista receberá uma notificação em casa para avisar que ele será multado, antes da multa ser efetivada. Depois do recebimento dessa correspondência o motorista terá 15 dias para recorrer e apresentar a sua defesa para o órgão que expediu a multa.

Esse órgão irá julgar a defesa e no caso de ela ser válida o motorista terá mais 30 dias para recorrer para as Jaris ou ao Cetran. Na notificação recebida constarão as instruções de como a defesa deverá ser feita e o endereço para o qual o motorista deverá encaminhá-la. No caso de não ser apresentada a defesa o órgão expedidor efetivará a multa.

O Que Devo Fazer Se o Veículo Ao Meu Lado Acionar e o Radar Fotografar o Meu Veículo?

Resposta – De acordo com o CET isso é impossível de acontecer já que os radares fotográficos estão posicionados para controlar os veículos de cada uma das faixas.

Como Recorrer De Multa?

Resposta – Quem desejar recorrer de uma multa deverá redigir um requerimento ou então preencher um modelo e acrescentar os seguintes documentos: cópia do RG; documento do veículo; carteira nacional de habilitação, notificação da penalidade (multa); original do CRLV (Certificado de Registro e licenciamento do Veículo. Se existir junte também outros documentos que comprovem o que está sendo alegado em sua defesa.

Nos casos em que o veículo multado é de propriedade de pessoa jurídica é obrigatório anexar uma comprovação de que essa pessoa jurídica existe. Se o recorrente for um representante do proprietário deverá apresentar uma procuração que lhe confira esses poderes. Essa procuração deverá ser reconhecida em cartório.

Onde Dar Entrada e Quem Julga o Recurso?

Resposta – A entrada do recurso deverá ser feita na Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI´s), através do Detran você poderá se informar onde fica a JARI mais próxima da sua casa. Quando um motorista é multado numa cidade que não é aquela em que reside pode protocolar o seu recurso na Ciretran da sua cidade ou então na Divisão de Controle do Interior do Detran.

Ressaltamos Que Em Todos Os Casos o Detran Não é o Órgão Que Julga, Essa Função é Da JARI.

De Quantas Multas Eu Posso Recorrer Por Recurso?

Resposta – Cada multa exige a elaboração de um recurso próprio.

Quais São Os Prazos?

Resposta

Prazo – Primeira Instância

Depois de enviar uma notificação o órgão autuante enviará para o proprietário do veículo uma multa. A partir dessa data o condutor multado tem o prazo de até 30 dias para entrar com o recurso em primeira instância.

Prazo – Segunda Instância

Se o motorista não tiver sucesso na primeira instância tem o prazo de 30 dias, contador a partir do recebimento do resultado do julgamento, para recorrer numa segunda instância junto ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Porém, existe um pré-requisito para recorrer em segunda instância que é quitar o débito da multa.

O processo citado acima deverá ser repetido com um novo requerimento com uma cópia da multa paga. Esse recurso deve ser endereçado ao Presidente do CETRAN. Na primeira e em segunda instância a decisão favorável resultará em exclusão dos pontos referentes a multa.

O Que Deve Conter No Requerimento?

Resposta – Nesse requerimento deverão estar contidos o nome do proprietário do veículo ou do recorrente, endereço e telefone. Também são necessários dados do veículo que constam no CRLV (Certificado de registro e licenciamento do veículo).

Além dos dados será necessário informar quais são os argumentos do recurso, para isso exponha os fatos, fundamentos e a sua defesa. Seja claro e objetivo. Acrescente a data e a assinatura do recorrente ou do procurador. Junte os documentos que já citamos acima na pergunta “Como recorrer de multa?”.

Quanto Tempo Leva Para Um Recurso Ser Julgado?

Em primeira instância o recurso é julgado em até 30 dias depois da entrada na JARI.

Posso dar entrada de pedido de recurso de multa pela Internet?

Não, através da internet você pode apenas encontrar formulários para preencher o recurso para depois juntar aos documentos requeridos. Vale dizer que esse formulário não é obrigatório uma vez que o recorrente pode redigir o seu próprio formulário.

Resultados

Como Fico Sabendo Do Resultado Do Julgamento?

Resposta – O resultado do julgamento é enviado pelo órgão autuador para o endereço do proprietário do veículo que consta no certificado de propriedade.

Preciso Pagar a Multa Para Entrar Com Recurso?

Para o recurso em primeira instância não é necessário pagar a multa, porém, se a multa não for paga até a data de vencimento indica na notificação o desconto de 20% é perdido.

Que setor devo procurar no Detran, para recorrer de multa em segunda instância?

O recurso de segunda instância deve ser endereçado para ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) que é a segunda instância administrativa.

Pagamento De Multas

O Que Fazer Se a Multa é Do Antigo Proprietário?

Quando você recebe uma notificação de multa que pertence ao proprietário anterior do veículo tem um prazo de 30 dias para informar o seu nome, o número da sua carteira e o endereço do verdadeiro infrator. O formulário está disponível na própria notificação, saiba que nenhum carro pode ser vendido com multas em haver.

É Possível Parcelar As Multas De Trânsito?

Há a opção de parcelar em alguns bancos que cobram juros altos para isso. Algumas cidades oferecem a possibilidade de parcelar as multas que foram aplicadas no âmbito municipal. Porém, para o Detran não existe parcelamento de multas.

Quem Tem Processo De Anulação De Multa Pode Renovar a Carteira?

No caso de os pontos em questão não ultrapassarem o máximo que é permitido pode sim. Porém, se os pontos ultrapassam a quantidade permitida é possível fazer a renovação apenas antes da publicação do edital e notificação da cassação da habilitação. Depois que a carteira é cassada é necessário entrar com um recurso para retirar uma das multas e assim poder fazer a renovação.